Legislação
DL n.º 121/2014, de 07 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho
Artigo 4.º - Regulamentação
Artigo 5.º - Entrada em vigor