Legislação
Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Trabalho
Artigo 3.º - Disposição complementar
Artigo 4.º - Aplicação no tempo
Artigo 5.º - Entrada em vigor