Legislação
  Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 46/2014, de 29/10
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 46/2014, de 29/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 72/2014, de 02/09)
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