Legislação
Portaria n.º 219/2014, de 21 de Outubro
VINCULA SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA À JURISDIÇÃO DO CAAD
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Artigo 1.º - Vinculação ao CAAD
Artigo 2.º - Providências cautelares e Ordens preliminares
Artigo 3.º - Entrada em vigor