Legislação
DL n.º 24/2015, de 06 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Reorganização de serviços
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro
Artigo 5.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro
Artigo 8.º - Sucessão de atribuições
Artigo 9.º - Critérios de seleção de pessoal
Artigo 10.º - Representação externa
Artigo 11.º - Palácio Foz
Artigo 12.º - Sucessão e referências legais
Artigo 13.º - Reafetação
Artigo 14.º - Norma transitória
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Produção de efeitos
Artigo 17.º - Entrada em vigor
ANEXO