Legislação
Lei n.º 20/2015, de 09 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Aplicação no tempo
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO