Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação  Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril   (Revogado pelo: Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril)
     - Revogado pelo Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro