Legislação
Lei n.º 19/86, de 19 de Julho
INCÊNDIOS FLORESTAIS/SANÇÕES
(versão actualizada)
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Lei n.º 59/2007, de 04/09
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DL n.º 334/90, de 29/10
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(Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 2ª versão
(DL n.º 334/90, de 29/10)
- 1ª versão
(Lei n.º 19/86, de 19/07)
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