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Legislação
DL n.º 98/2015, de 02 de Junho
(versão actualizada)
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Sistema de Normalização Contabilística
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho
Artigo 4.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho
Artigo 5.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
CAPÍTULO III
Relato de pagamentos efetuados a Administrações Públicas
Artigo 6.º - Definições
Artigo 7.º - Empresas obrigadas a relatar os pagamentos efetuados a Administrações Públicas
Artigo 8.º - Conteúdo do relatório
Artigo 9.º - Relatório consolidado dos pagamentos a Administrações Públicas
Artigo 10.º - Publicação
Artigo 11.º - Critérios de equivalência
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 12.º - Disposições transitórias
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Republicação
Artigo 15.º - Produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II