Legislação
DL n.º 124/2015, de 07 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Artigo 3.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 4.º - Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 5.º - Entrada em vigor