Legislação
  Lei n.º 66/2015, de 06 de Julho
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 57/2020, de 28/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 57/2020, de 28/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 66/2015, de 06/07)
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