CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Âmbito

Artigo 3.º - Finalidades

Artigo 4.º - Princípios

Artigo 5.º - Composição

CAPÍTULO II
Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor

Artigo 6.º - Ficheiro central

Artigo 7.º - Entidade responsável pela base de dados

Artigo 8.º - Promoção do registo

Artigo 9.º - Elementos de identificação

Artigo 10.º - Atualização do registo

Artigo 11.º - Cancelamento do registo

Artigo 12.º - Comunicação ao agente

Artigo 13.º - Deveres do agente

Artigo 14.º - Incumprimento pelo agente

CAPÍTULO III
Acesso ao registo e segurança da informação

Artigo 15.º - Acesso a informação

Artigo 16.º - Acesso à informação por terceiros

Artigo 17.º - Controlo da utilização

Artigo 18.º - Segurança da informação

Artigo 19.º - Sigilo profissional

Artigo 20.º - Regras supletivas