Legislação
Lei n.º 118/2015, de 31 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de Setembro
Artigo 5.º - Entrada em vigor