Legislação
Portaria n.º 31/2002, de 08 de Janeiro
AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA SAÚDE
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 12/2009, de 26 de Março!
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 12/2009, de 26/03
-
Portaria n.º 357/2008, de 09/05
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 36/2013, de 12/06)
- 3ª versão
(Lei n.º 12/2009, de 26/03)
- 2ª versão
(Portaria n.º 357/2008, de 09/05)
- 1ª versão
(Portaria n.º 31/2002, de 08/01)
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