Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
    REFORMULA A LEI DO JOGO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  162 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Das concessões
CAPÍTULO II
Dos bens afectos às concessões
CAPÍTULO IV
Dos casinos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das salas de jogos
CAPÍTULO V
Da prática dos jogos
CAPÍTULO VI
Das pessoas afectas à exploração e à prática dos jogos em casinos
SECÇÃO I
Dos órgãos das concessionárias e das direcções dos casinos
SECÇÃO II
Do pessoal das salas de jogos
CAPÍTULO VII
Do regime fiscal
CAPÍTULO VIII
Da inspecção e das garantias
SECÇÃO I
Da inspecção
SECÇÃO II
Das garantias
CAPÍTULO IX
Ilícitos e sanções
SECÇÃO I
Dos crimes
SECÇÃO II
Violação de deveres das concessionárias
SECÇÃO III
Violação dos deveres dos empregados
SECÇÃO IV
Contra-ordenações praticadas pelos frequentadores das salas de jogos
CAPÍTULO X
Planos de obras das zonas de jogo
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais