- DL n.º 9/2021, de 29/01    - DL n.º 98/2018, de 27/11    - Lei n.º 49/2018, de 14/08    - Lei n.º 114/2017, de 29/12    - Lei n.º 42/2016, de 28/12    - DL n.º 64/2015, de 29/04    - DL n.º 114/2011, de 30/11    - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12    - DL n.º 40/2005, de 17/02    - Lei n.º 28/2004, de 16/07    - DL n.º 10/95, de 19/01    - Declaração de 30/12 1989

- 13ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)      - 12ª versão (DL n.º 98/2018, de 27/11)      - 11ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)      - 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)      - 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)      - 8ª versão (DL n.º 64/2015, de 29/04)      - 7ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)      - 6ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)      - 5ª versão (DL n.º 40/2005, de 17/02)      - 4ª versão (Lei n.º 28/2004, de 16/07)      - 3ª versão (DL n.º 10/95, de 19/01)      - 2ª versão (Declaração de 30/12 1989)      - 1ª versão (DL n.º 422/89, de 02/12)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático