Legislação
  Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 89/2019, de 03/09
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 89/2019, de 03/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08)
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     Nº de artigos:  65 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Emparcelamento rural
SECÇÃO I
Disposições iniciais
SECÇÃO II
Emparcelamento simples
SECÇÃO III
Emparcelamento integral
SUBSECÇÃO I
Projetos de emparcelamento integral
SUBSECÇÃO II
Disposições relativas aos prédios e parcelas
SUBSECÇÃO III
Reserva de terras
CAPÍTULO III
Valorização fundiária
CAPÍTULO IV
Disposições comuns ao emparcelamento integral e à valorização fundiária
CAPÍTULO V
Fracionamento
CAPÍTULO VI
Isenções e incentivos
CAPÍTULO VII
Regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares, transitórias e finais