Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
    REGULAMENTA E DESENVOLVE O REGIME JURÍDICO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 115/2019, de 20/08
   - DL n.º 72/2018, de 12/09
   - DL n.º 68/2017, de 16/06
   - Retificação n.º 44/2015, de 30/09
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 135/2023, de 29/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 14/2022, de 02/08)
     - 5ª versão (DL n.º 115/2019, de 20/08)
     - 4ª versão (DL n.º 72/2018, de 12/09)
     - 3ª versão (DL n.º 68/2017, de 16/06)
     - 2ª versão (Retificação n.º 44/2015, de 30/09)
     - 1ª versão (DL n.º 171/2015, de 25/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Identificação dos titulares de registos
CAPÍTULO III
Informação sujeita a inscrição nos registos
CAPÍTULO IV
Transmissão da informação aos serviços de identificação criminal
CAPÍTULO V
Acesso à informação em registo
CAPÍTULO VI
Direito de acesso aos dados em registo
CAPÍTULO VII
Outras disposições reguladoras do sistema de informação
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares e finais