- DL n.º 135/2023, de 29/12    - Lei n.º 14/2022, de 02/08    - DL n.º 115/2019, de 20/08    - DL n.º 72/2018, de 12/09    - DL n.º 68/2017, de 16/06    - Retificação n.º 44/2015, de 30/09

- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 135/2023, de 29/12)      - 6ª versão (Lei n.º 14/2022, de 02/08)      - 5ª versão (DL n.º 115/2019, de 20/08)      - 4ª versão (DL n.º 72/2018, de 12/09)      - 3ª versão (DL n.º 68/2017, de 16/06)      - 2ª versão (Retificação n.º 44/2015, de 30/09)      - 1ª versão (DL n.º 171/2015, de 25/08)

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