- Lei n.º 14/2016, de 09/06    - DL n.º 109/2010, de 14/10    - Lei n.º 30/2006, de 11/07    - DL n.º 138/2000, de 13/07    - DL n.º 5/2000, de 29/01

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 14/2016, de 09/06)      - 5ª versão (DL n.º 109/2010, de 14/10)      - 4ª versão (Lei n.º 30/2006, de 11/07)      - 3ª versão (DL n.º 138/2000, de 13/07)      - 2ª versão (DL n.º 5/2000, de 29/01)      - 1ª versão (DL n.º 411/98, de 30/12)

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