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Legislação
Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Artigo 3.º - Alteração ao anexo II à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Artigo 5.º - Alterações sistemáticas
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Aplicação no tempo
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II