Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 13/93, de 31 de Dezembro!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Rect. n.º 13/93, de 31/12
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 56/98, de 18/08)
- 3ª versão
(Lei n.º 27/95, de 18/08)
- 2ª versão
(Rect. n.º 13/93, de 31/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 72/93, de 30/11)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
29
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Financiamento dos partidos políticos
Artigo 2.º - Fonte de financiamento
Artigo 3.º - Financiamento privado
Artigo 4.º - Regime dos donativos admissíveis
Artigo 5.º - Donativos proibidos
Artigo 6.º - Financiamento público
Artigo 7.º - Subvenção estatal ao financiamento dos partidos
Artigo 8.º - Benefícios
Artigo 9.º - Suspensão de benefícios
Artigo 10.º - Regime contabilístico
Artigo 11.º - Fiscalização interna
Artigo 12.º - Contas anuais
Artigo 13.º - Apreciação pelo Tribunal Constitucional
Artigo 14.º - Sanções
CAPÍTULO III
Financiamento das campanhas eleitorais
Artigo 15.º - O regime e tratamento de receitas
Artigo 16.º - Limite das receitas
Artigo 17.º - Discriminação das despesas
Artigo 18.º - Limite das despesas
Artigo 19.º - Responsabilidade pelas contas
Artigo 20.º - Prestação das contas
Artigo 21.º - Apreciação das contas
Artigo 22.º - Sanções
Artigo 23.º - Percepção de receitas ou realização de despesas ilícitas
Artigo 24.º - Não discriminação de receitas e de despesas
Artigo 25.º - Não prestação de contas
Artigo 26.º - Coimas
Artigo 27.º - Subvenção estatal para as campanhas eleitorais
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 28.º - Revogações
Artigo 29.º - Vigência