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  Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 13/93, de 31 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 13/93, de 31/12
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/98, de 18/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 27/95, de 18/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 13/93, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 72/93, de 30/11)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Financiamento dos partidos políticos
CAPÍTULO III
Financiamento das campanhas eleitorais
CAPÍTULO IV
Disposições finais