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Legislação
Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto
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Nº de artigos:
32
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Financiamento dos partidos políticos
Artigo 2.º - Fontes de financiamento
Artigo 3.º - Financiamento privado e receitas próprias
Artigo 4.º - Regime dos donativos admissíveis
Artigo 5.º - Donativos proibidos
Artigo 6.º - Financiamento público
Artigo 7.º - Subvenção estatal ao financiamento dos partidos
Artigo 8.º - Benefícios
Artigo 9.º - Suspensão de benefícios
Artigo 10.º - Regime contabilístico
Artigo 11.º - Fiscalização interna
Artigo 12.º - Contas
Artigo 13.º - Apreciação pelo Tribunal Constitucional
Artigo 14.º - Sanções
CAPÍTULO III
Financiamento das campanhas eleitorais
Artigo 15.º - O regime e tratamento de receitas
Artigo 16.º - Receitas de campanha
Artigo 17.º - Limite das receitas
Artigo 18.º - Despesas de campanha eleitoral
Artigo 19.º - Limite das despesas
Artigo 20.º - Mandatários financeiros
Artigo 21.º - Responsabilidade pelas contas
Artigo 22.º - Prestação das contas
Artigo 23.º - Apreciação das contas
Artigo 24.º - Sanções
Artigo 25.º - Percepção de receitas ou realização de despesas ilícitas
Artigo 26.º - Não discriminação de receitas e de despesas
Artigo 27.º - Não prestação de contas
Artigo 28.º - Coimas
Artigo 29.º - Subvenção estatal para as campanhas eleitorais
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 30.º - Contas anuais do ano de 1998
Artigo 31.º - Revogação
Artigo 32.º - Vigência