Legislação
DL n.º 69/2004, de 25 de Março
REGIME JURÍDICO DO PAPEL COMERCIAL
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TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto e âmbito
Artigo 2.º - Capacidade
Artigo 3.º - Capital próprio, património líquido e fundos próprios
TÍTULO II
Emissão
Artigo 4.º - Requisitos de emissão
Artigo 5.º - Garantias
Artigo 6.º - Tipicidade
Artigo 7.º - Modalidades de emissão
Artigo 8.º - Registo da emissão
Artigo 9.º - Reembolso
Artigo 10.º - Forma de representação
Artigo 11.º - Registo de titularidade
TÍTULO III
Ofertas e admissão
Artigo 12.º - Modalidades e registo simplificado
Artigo 13.º - Instrução do pedido de registo
Artigo 14.º - Retirada da oferta
Artigo 15.º - Assistência e colocação
Artigo 16.º - Admissão à negociação
TÍTULO IV
Deveres de informação
Artigo 17.º - Nota informativa
Artigo 18.º - Idioma
Artigo 19.º - Divulgação
Artigo 20.º - Responsabilidade pelo conteúdo da informação
TÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 21.º - Regulamentação
Artigo 22.º - Supervisão
Artigo 23.º - Informação estatística
Artigo 24.º - Direito transitório
Artigo 25.º - Revogação
Artigo 26.º - Entrada em vigor