- Retificação n.º 22/2017, de 25/08    - DL n.º 77/2017, de 30/06    - DL n.º 29/2014, de 25/02    - DL n.º 52/2006, de 15/03

- 5ª versão - a mais recente (Retificação n.º 22/2017, de 25/08)      - 4ª versão (DL n.º 77/2017, de 30/06)      - 3ª versão (DL n.º 29/2014, de 25/02)      - 2ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)      - 1ª versão (DL n.º 69/2004, de 25/03)

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