Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 54/2007, de 12 de Março - DL n.º 163/2013, de 06 de Dezembro - DL n.º 29/2018, de 04 de Maio - DL n.º 37/2018, de 04 de Junho | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 135/2004, de 03 de Junho) - 2ª versão (DL n.º 54/2007, de 12 de Março) - 3ª versão (DL n.º 163/2013, de 06 de Dezembro) - 4ª versão (DL n.º 29/2018, de 04 de Maio) - Revogado pelo DL n.º 37/2018, de 04 de Junho |
SUMÁRIO: |
Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho!] |