Legislação
DL n.º 54/2007, de 12 de Março
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho
Artigo 3.º
Artigo 4.º - Aplicação a procedimentos em curso
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO