Legislação
DL n.º 30-A/2015, de 27 de Fevereiro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
3
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aditamento ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Artigo 3.º - Entrada em vigor