Legislação
Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 3.º - Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 4.º - Concretização da venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca
Artigo 5.º - Aplicação no tempo
Artigo 6.º - Entrada em vigor