Legislação
  Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro
  LEI TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
   - Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 2ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
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CAPÍTULO I
Reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares
CAPÍTULO II
Reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas
CAPÍTULO IIIReforma dos benefícios fiscais
CAPÍTULO IV
Medidas de administração tributária e de combate à evasão e fraude fiscais
CAPÍTULO V
Disposições diversas