Legislação
  DL n.º 64/2016, de 11 de Outubro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 17/2019, de 14/02
   - Lei n.º 98/2017, de 24/08
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 17/2019, de 14/02)
     - 2ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
     - 1ª versão (DL n.º 64/2016, de 11/10)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  18 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Outras alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais