Legislação
Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro
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Artigo 1.º - Alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro
Artigo 2.º - Alteração dos anexos III, IV e VII da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro
Artigo 3.º - Taxa de atribuição de direitos de utilização no âmbito do leilão
Artigo 4.º - Regra transitória
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV