Legislação
Portaria n.º 296-A/2013, de 02 de Outubro
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Artigo 1.º - Alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 2.º - Alteração do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração do Anexo III da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 4.º - Alteração do Anexo IV da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 5.º - Alteração do Anexo V da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 6.º - Alteração do Anexo VII da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 7.º - Alteração do Anexo VIII da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 8.º - Alteração do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 9.º - Disposições finais e transitórias
Artigo 10.º - Referências legais
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Republicação
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III