Legislação
Lei n.º 7/2017, de 02 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aditamento à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Artigo 3.º - Republicação
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO