Legislação
Lei n.º 8/2017, de 03 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alterações ao Código Civil
Artigo 3.º - Aditamento ao Código Civil
Artigo 4.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 5.º - Alterações ao Código Penal
Artigo 6.º - Alterações sistemáticas
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor