Legislação
Lei n.º 15/2017, de 03 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador
Artigo 3.º - Conversão de valores mobiliários ao portador em circulação
Artigo 4.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 5.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor