Legislação
Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aditamento ao Código Civil
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Artigo 4.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 5.º - Aditamento ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor