Legislação
  Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 2003(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 2/2003, de 15/03
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 2/2003, de 15/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  76 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Finanças locais
CAPÍTULO IV
Segurança social
CAPÍTULO V
Impostos directos
CAPÍTULO VI
Impostos indirectos
CAPÍTULO VII
Impostos especiais
CAPÍTULO VIII
Impostos locais
CAPÍTULO IX
Benefícios fiscais
CAPÍTULO X
Procedimento, processo tributário e outras disposições
CAPÍTULO XI
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XII
Necessidades de financiamento
CAPÍTULO XIII
Disposições finais