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Legislação Estatuto da Câmara dos Solicitadores Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril (Revogado pelo: Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto - Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril - DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro - Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 88/2003, de 26 de Abril) - 2ª versão (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto) - 3ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril) - 4ª versão (DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro) - Revogado pelo Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro |
SUMÁRIO: |
Estatuto da Câmara dos Solicitadores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro!] |
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