Legislação
DL n.º 79/2017, de 30 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 3.º - Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Artigo 4.º - Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Artigo 5.º - Publicidade do processo especial de revitalização, do processo especial para acordo de pagamento e do processo de insolvência
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor