Legislação
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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-
DL n.º 16-A/2021, de 25/02
-
Lei n.º 42/2016, de 28/12
-
DL n.º 254-B/2015, de 31/12
-
Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- 5ª versão - a mais recente
(DL n.º 16-A/2021, de 25/02)
- 4ª versão
(Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 3ª versão
(DL n.º 254-B/2015, de 31/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 1ª versão
(Lei n.º 53-B/2006, de 29/12)
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CAPÍTULO I
Objecto
Artigo 1.º - Objecto
CAPÍTULO II
Âmbito, montante e actualização do IAS
Artigo 2.º - Âmbito do IAS
Artigo 3.º - Montante
Artigo 4.º - Indicadores de referência de actualização do IAS
Artigo 5.º - Actualização do IAS
CAPÍTULO III
Actualização das pensões e de outras prestações de segurança social
Artigo 6.º - Actualização das pensões
Artigo 7.º - Fixação do valor das prestações
Artigo 7.º-A - Cláusula de salvaguarda
CAPÍTULO IV
Disposições complementar, transitórias e finais
SECÇÃO I
Disposição complementar
Artigo 8.º - Substituição do indexante
SECÇÃO II
Disposições transitórias
Artigo 9.º - Indicador de referência para o ano de 2008
Artigo 10.º - Limite à actualização das pensões
SECÇÃO III
Disposições finais
Artigo 11.º - Aumento extraordinário das pensões
Artigo 12.º - Reavaliação dos critérios de actualização das pensões
Artigo 13.º - Produção de efeitos
ANEXO