Legislação
DL n.º 92/2017, de 31 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
Artigo 4.º - Aditamento dos anexos I, II e III ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
Artigo 5.º - Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
Artigo 6.º - Sistema de Informação Centralizado
Artigo 7.º - Norma transitória
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II