Legislação
  DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto
  SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições iniciais
CAPÍTULO II
Serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
SECÇÃO I
Lei geral tributária
SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário
SECÇÃO III
Infrações tributárias
SECÇÃO IV
Segurança Social
CAPÍTULO IV
Disposições finais