- Lei n.º 99-A/2021, de 31/12    - DL n.º 56/2021, de 30/06    - DL n.º 9/2021, de 29/01    - Lei n.º 58/2020, de 31/08    - DL n.º 144/2019, de 23/09

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)      - 5ª versão (DL n.º 56/2021, de 30/06)      - 4ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)      - 3ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)      - 2ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)      - 1ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18/08)

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