Legislação
Lei n.º 92/2017, de 22 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aditamento à lei geral tributária
Artigo 3.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor