Legislação
Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho
Artigo 5.º - Disposições transitórias
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
ANEXO