Legislação
Lei n.º 95/2017, de 23 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Artigo 4.º - Alteração à epígrafe do capítulo VII
Artigo 5.º - Regulamentação
Artigo 6.º - Entrada em vigor