Legislação
DL n.º 102/2017, de 23 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
12
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril
Artigo 8.º - Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 6 de janeiro
Artigo 9.º - Plataforma electrónica
Artigo 10.º - Norma transitória
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Entrada em vigor e produção de efeitos