Legislação
DL n.º 5/2011, de 10 de Janeiro
PRODUÇÃO E APROVEITAMENTO DE BIOMASSA FLORESTAL
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 166/2015, de 21 de Agosto!
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DL n.º 166/2015, de 21/08
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DL n.º 179/2012, de 03/08
- 4ª versão - a mais recente
(DL n.º 48/2019, de 12/04)
- 3ª versão
(DL n.º 166/2015, de 21/08)
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(DL n.º 179/2012, de 03/08)
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(DL n.º 5/2011, de 10/01)
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Artigo 1.º - Objecto e âmbito
Artigo 2.º - Deveres dos produtores de centrais de biomassa florestal
Artigo 3.º - Incentivo à exploração de centrais de biomassa florestal
Artigo 3.º-A - Pedidos de alteração
Artigo 4.º - Entrada em vigor