Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
    CARTÃO DE CIDADÃO - EMISSÃO E UTILIZAÇÃO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 32/2017, de 01 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 32/2017, de 01/06
   - Lei n.º 91/2015, de 12/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 19-A/2024, de 07/02)
     - 4ª versão (Lei n.º 61/2021, de 19/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 91/2015, de 12/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 7/2007, de 05/02)
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     Nº de artigos:  65 
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CAPÍTULO I
Cartão de cidadão
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Descrição do cartão de cidadão
CAPÍTULO II
Regras de competência e de procedimento
SECÇÃO I
Competências
SECÇÃO II
Procedimento
CAPÍTULO III
Proteção de dados pessoais
CAPÍTULO IV
Disposições sancionatórias
SECÇÃO I
Contraordenações
SECÇÃO II
Crimes
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Atribuição do cartão de cidadão
SECÇÃO II
Primeiro pedido de cartão de cidadão